Data de vigência: 1 de outubro de 2025

Última atualização: 17 de março de 2026

Introdução

Bem-vindo ao FOS Social, uma plataforma de redes sociais operada pela Fos SM Ltd (número de registo comercial 14956960), registada em 71–75 Shelton Street, Londres, Inglaterra, WC2H 9JQ (“nós”, “nos”, “nosso”).

Estes Termos de Serviço (os “Termos”) constituem um contrato vinculativo entre si, o utilizador (“si”, “seu”), e nós. Ao criar uma conta, aceder ou utilizar o FOS Social — seja na Web em fos.social ou através das nossas aplicações — concorda em ficar legalmente vinculado a estes Termos. Se não concordar, não deverá utilizar o FOS Social.

A nossa plataforma foi criada para capacitar os criadores, recompensar os públicos e proporcionar uma comunidade de autoexpressão. O FOS Social é gratuito. Não vendemos os seus dados pessoais a anunciantes. Qualquer utilização de dados para promoções da plataforma rege-se pela nossa Política de Privacidade.

Estes Termos incorporam, por referência, os seguintes documentos adicionais (conforme aplicável à sua utilização): Política de Privacidade; Política de Cookies; Diretrizes da Comunidade; Política de Subscrição e Pagamento; Política de Recomendação e Recompensas; e qualquer outra política listada na nossa Plataforma ou website. Leia-os com atenção.

Ao utilizar o FOS Social, declara que cumpre os nossos critérios de elegibilidade (ver Secção 3) e que o seu conteúdo, conduta e atividades de monetização estão sujeitos a estes Termos.

1. Definições

Nestes Termos, a menos que o contexto exija de outra forma:

• “Conta” significa o perfil pessoal que regista para aceder e utilizar o website ou a aplicação.

• “Conteúdo” significa qualquer texto, imagem, áudio, vídeo ou outro material carregado, transmitido ou exibido na Plataforma.

• “Criador” significa um Utilizador que carrega Conteúdo para monetização ou partilha pública.

• “Conteúdo Exclusivo” significa Conteúdo que está contratualmente restrito a aparecer apenas no FOS Social.

• “Conteúdo Monetizado” significa qualquer Conteúdo disponibilizado mediante pagamento, subscrição ou outra recompensa.

• “Programa Picks”, “Programa de Recomendação” e “Programa de Conteúdo Exclusivo” significam os esquemas de recompensa oferecidos pelo FOS Social, conforme detalhado nas respetivas políticas integradas nestes Termos.

• “Plataforma” significa o website do FOS Social (fossocial.com), a aplicação Web (fos.social) e todas as aplicações, serviços e funcionalidades associados.

• “Premium” significa o nível de subscrição paga opcional que desbloqueia funcionalidades melhoradas na plataforma.

• “Premium+” significa um nível de subscrição atualizado que oferece benefícios de monetização adicionais e desbloqueia mais funcionalidades na Plataforma.

• “Saldo do Criador” significa o saldo contabilístico dos ganhos acumulados por um Criador resultantes da atividade monetizada na Plataforma. Os Saldos do Criador não constituem depósitos bancários nem instrumentos de moeda eletrónica, e só ficam disponíveis para levantamento assim que a funcionalidade de pagamento estiver ativada e o Criador tiver concluído com sucesso todas as verificações de identidade exigidas.

• “Conteúdo Sensível” significa o Conteúdo classificado por nós como de acesso restrito por idade, incluindo nudez parcial, representações de violência, linguagem forte ou temas que consideremos potencialmente desencadeadores de reações negativas.

• “Utilizador” significa qualquer indivíduo ou entidade que aceda ou utilize a Plataforma, incluindo tanto Criadores como espetadores.

Outros termos podem ser definidos contextualmente ao longo destes Termos ou nas políticas associadas.

2. Relação Contratual

2.1. Estes Termos constituem um acordo legal vinculativo entre si e a Fos SM Ltd.
 2.2. As políticas adicionais fazem parte integrante destes Termos e são incorporadas por referência. Em caso de conflito entre uma política e estes Termos, prevalecem os Termos, exceto se uma política declarar expressamente o contrário.
 2.3. Reservamo-nos o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Os Termos atualizados entrarão em vigor assim que forem publicados, e a sua utilização continuada da Plataforma após as alterações constitui aceitação dos mesmos.
 2.4. Se não concordar com alguma alteração, a sua única alternativa é cessar a utilização da Plataforma e fechar a sua Conta.

3. Elegibilidade

3.1. Idade Mínima. Deve ter pelo menos 17 anos de idade para criar uma Conta. Os utilizadores com 17 anos podem aceder à Plataforma, mas ficarão impedidos de aceder a Conteúdo Sensível e de enviar ou receber pagamentos até que a sua idade seja devidamente verificada.

3.2. Verificação. Poderemos exigir verificações de identidade (incluindo documento de identificação emitido pelo governo e verificações biométricas) no momento do registo, antes de iniciar a monetização ou em qualquer fase posterior. Os Utilizadores não verificados terão um acesso restrito.

3.3. Autoridade. Ao utilizar a Plataforma, declara que tem capacidade jurídica para celebrar contratos na sua jurisdição. Se estiver a representar uma entidade jurídica, garante que possui autoridade para vincular essa mesma entidade.

3.4. Utilizadores Proibidos. Não poderá utilizar a Plataforma se:

• não tiver a idade mínima exigida,

• tiver tido uma conta suspensa ou eliminada por nós anteriormente,

• estiver sujeito a sanções ou restrições aplicáveis, ou

• estiver impedido por lei de aceder a tais serviços.

4. Menores de Idade e Consentimento Parental

4.1. Caso se verifique que uma Conta foi criada por alguém com menos de 17 anos sem o devido consentimento dos pais ou encarregados de educação, a Conta será suspensa por 3 meses, sem direito a recurso.

4.2. Durante o período de suspensão, todas as atividades de monetização e pagamentos serão congeladas. Concluído o período de suspensão, a Conta poderá ser encerrada permanentemente conforme o nosso critério.

4.3. Quaisquer fundos acumulados em violação dos requisitos de idade poderão ser confiscados. Reservamo-nos o direito de estornar pagamentos efetuados indevidamente.

4.4. Cumprimos rigorosamente as leis globais de proteção de menores e privacidade, incluindo o RGPD (UE/Reino Unido), COPPA (EUA), entre outras. Os pais ou encarregados de educação podem contactar-nos através do e-mail support@fossocial.com para solicitar a eliminação dos dados de um menor.

5. Registo e Segurança da Conta

5.1. Para utilizar a Plataforma, deve registar uma Conta fornecendo informações exatas, atuais e completas.

5.2. Não deve:

• criar mais do que uma Conta pessoal,

• fazer-se passar por outra pessoa,

• fornecer informações falsas ou enganadoras,

• partilhar ou vender a sua Conta.

5.3. É inteiramente responsável por manter a confidencialidade das suas credenciais de acesso e por todas as atividades que ocorram na sua Conta.

5.4. Se suspeitar de uma utilização não autorizada, deve notificar-nos de imediato através de security@fossocial.com.

5.5. Reservamo-nos o direito de suspender ou encerrar Contas por suspeita de violação de termos, fraude ou utilização indevida.

6. Conteúdo Sensível

6.1. As seguintes categorias são designadas como Conteúdo Sensível e apenas podem ser acedidas por utilizadores adultos verificados:

• Nudez parcial

• Violência ou conteúdos sangrentos

• Linguagem forte ou ofensiva

• Conteúdos relacionados com guerra, abuso ou temas potencialmente desencadeadores de reações sensíveis (conforme por nós determinado)

6.2. Poderemos classificar, restringir ou remover Conteúdo Sensível conforme o nosso critério.

6.3. O utilizador obriga-se a não tentar contornar os sistemas de restrição de idade ou os requisitos de verificação.

6.4. Os Criadores devem classificar o seu próprio Conteúdo de forma adequada ao efetuar o carregamento. A classificação incorreta pode resultar em penalizações, suspensão da conta ou perda da monetização.

7. Diretrizes da Comunidade e Conduta Proibida

7.1. Todos os Utilizadores devem cumprir as nossas Diretrizes da Comunidade, as quais proíbem, no mínimo:

• Atividades ilegais, incluindo incitação ao crime, fraude ou exploração

• Violação de direitos de propriedade intelectual

• Exploração sexual ou partilha de conteúdos sem consentimento

• Discurso de ódio, assédio ou comportamento abusivo

• Terrorismo, extremismo ou ameaças de violência

• Esquemas fraudulentos, spam e práticas enganosas

• Tentativas de manipular classificações, seleções de destaques ("picks") ou recomendações através de bots ou práticas fraudulentas

7.2. A violação das Diretrizes da Comunidade poderá resultar em avisos, suspensão temporária, remoção de Conteúdo, perda de ganhos acumulados ou encerramento permanente da conta.

7.3. Poderemos atualizar as Diretrizes da Comunidade periodicamente e aplicá-las-emos segundo o nosso exclusivo critério.

7.4. Reservamo-nos o direito de remover, restringir ou bloquear o acesso a qualquer Conteúdo ou Conta a qualquer momento se acreditarmos razoavelmente que viola estes Termos, representa um risco para a segurança, proteção ou conformidade legal, ou que prejudica os interesses da comunidade ou do nosso negócio. Poderemos agir com ou sem aviso prévio.

7.5. Poderemos rotular, restringir ou remover Conteúdo para combater a desinformação, alegações prejudiciais ou enganadoras, ou para cumprir as leis e regulamentos aplicáveis. Reservamo-nos o direito de recorrer a verificadores de factos independentes, ferramentas automatizadas ou parceiros para apoiar tais decisões.

7.6 Canal de Denúncia. Conteúdos ilegais ou infratores podem ser denunciados através de abuse@fossocial.com, indicando o respetivo URL, uma descrição da situação e o fundamento legal.

7.7 Decisão e Justificação. Sempre que viável, forneceremos uma breve declaração de fundamentação para ações de moderação significativas.

7.8 Recurso. Poderá recorrer da remoção ou suspensão uma única vez por decisão, no prazo de 14 dias; reservamo-nos o direito de priorizar a segurança e a conformidade legal em detrimento de uma eventual reposição.

8. Conteúdo do Utilizador e Licenciamento

8.1. Propriedade. O utilizador mantém a propriedade dos Conteúdos que submete para a plataforma.

8.2. Licença concedida ao FOS Social.Ao carregar Conteúdo, concede ao FOS Social uma licença mundial, não exclusiva, isenta de direitos de autor, transferível e sublicenciável para alojar, utilizar, reproduzir, adaptar, modificar, traduzir, distribuir, apresentar e exibir publicamente, bem como criar obras derivadas do seu Conteúdo, com a exclusiva finalidade de operar, desenvolver, disponibilizar, promover e melhorar a Plataforma e os serviços conexos. Esta licença permite-nos também utilizar o seu Conteúdo para ações de marketing da própria plataforma, descoberta de novos criadores, recomendações e outras funcionalidades promocionais dentro do FOS Social. Esta licença cessa quando o seu Conteúdo for eliminado dos nossos sistemas, exceto nos casos em que (a) atrasos técnicos ou cópias de segurança exijam uma retenção estritamente temporária, (b) as cópias permaneçam ativas porque o seu Conteúdo foi partilhado com ou reutilizado por outros utilizadores, ou (c) sejamos legalmente obrigados ou autorizados a retê-lo para fins de segurança, conformidade legal ou investigação, conforme previsto na Secção 25 (Rescisão e Suspensão).

8.3. Proibição de Utilização Comercial sem Consentimento. Não iremos vender, licenciar ou reutilizar o seu Conteúdo fora da Plataforma sem o seu consentimento prévio, salvo por imperativo legal.

8.4. Responsabilidade do Criador. O utilizador é o único responsável pelo Conteúdo que submete, incluindo a sua legalidade, rigor e correta classificação.

8.5. Publicidade. Ao utilizar a Plataforma, autoriza-nos a utilizar o seu nome de utilizador, imagem de perfil e Conteúdos públicos para promover o FOS Social, inclusive em secções de Destaques ("Picks"), prémios e feeds de descoberta.

9. Propriedade Intelectual e Direitos de Autor

9.1. A nossa Propriedade Intelectual. A Plataforma e todas as marcas, software e design associados continuam a ser propriedade exclusiva da Fos SM Ltd. Não é permitida a cópia, modificação, engenharia inversa ou exploração comercial da Plataforma.

9.2. Propriedade Intelectual de Terceiros. Não poderá carregar Conteúdo que infrinja os direitos de propriedade intelectual de terceiros.

9.3. DMCA e Processos de Remoção. Cumprimos a legislação de direitos de autor aplicável, incluindo a DMCA (EUA) e as diretivas equivalentes na UE/Reino Unido. As notificações de infração de direitos de autor devem ser enviadas para copyright@fossocial.com (aplicam-se os dados provisórios do agente até novo aviso).

9.4. Infratores Recorrentes. As contas com violações reiteradas de propriedade intelectual serão permanentemente encerradas.

10. Regras de Monetização

10.1. Elegibilidade. Apenas Criadores devidamente verificados podem monetizar Conteúdo. A verificação pode implicar controlos de identidade, conclusão dos procedimentos obrigatórios de identificação do cliente (KYC) e conformidade estrita com os nossos padrões de qualidade.

10.2. Partilha de Receitas.

• Padrão: Os Criadores retêm 68% das receitas líquidas; as lojas de aplicações (Apple App Store / Google Play Store) retêm 15%; e o FOS Social retém 17%.

• Programa de Conteúdo Exclusivo: Os Criadores podem receber 70%.

• Máximo: Os Criadores podem atingir uma partilha de até 85%. Nenhuma acumulação de benefícios poderá exceder este teto máximo.

10.3. Programa de Conteúdo Exclusivo. Os Criadores que se inscrevam devem garantir que o respetivo conteúdo é partilhado unicamente no FOS Social. O Conteúdo Exclusivo aprovado garante aos Criadores uma comissão de 70%. As primeiras 1.000 contas aprovadas poderão fixar uma taxa de 80% de forma permanente (aplicável ao nível da conta, intransmissível e associada à identidade verificada). Qualquer incumprimento pode resultar na perda de benefícios e no estorno dos ganhos auferidos.

10.4. Monetização Proibida. Não é permitida a monetização de Conteúdo que seja ilegal, infrator, fraudulento ou inadequadamente classificado.

11. Pagamentos e Levantamentos

11.1. Comerciante de Registo. A Plataforma atua como o comerciante de registo ("Merchant of Record") para as transações, exceto se especificado em contrário.
 11.2. Prestadores de Serviços de Pagamento. Todas as compras são processadas exclusivamente através de compras integradas nas aplicações via Apple App Store ou Google Play Store. Estes fornecedores encriptam e armazenam os dados de pagamento de forma segura; o FOS Social não armazena os números completos dos cartões.
 11.3. Moedas. Os pagamentos são indicados e processados prioritariamente em EUR, podendo ser adicionadas outras moedas conforme o nosso critério.
11.4 Levantamentos. Os Criadores podem solicitar o levantamento do seu Saldo do Criador assim que a respetiva funcionalidade estiver ativa e todas as verificações de identidade necessárias forem concluídas com sucesso. Uma vez ativado, prevê-se que os pagamentos sigam estas regras:

● Uma frequência de pagamento quinzenal.

● Um valor mínimo de levantamento de €10.

● Um valor máximo de levantamento de €100.000 por transação.

Os Saldos do Criador são registos contabilísticos mantidos pela Plataforma e não representam fundos monetários reais depositados num banco ou numa conta de moeda eletrónica em nome do FOS Social. 

11.5. Impostos. Os Criadores são inteiramente responsáveis pela declaração e pagamento dos seus próprios impostos sobre rendimento ou trabalho independente. Poderemos deduzir ou reter IVA/GST dos utilizadores sempre que exigido por lei.
 11.6. Gestão de Fundos. O FOS Social limita-se a manter registos contabilísticos internos das transações, não procedendo ao armazenamento ou processamento dos dados de pagamento dos clientes, nem detendo a custódia de fundos dos consumidores.
 11.7. KYC/AML e Sanções de Conformidade. A elegibilidade para receber pagamentos está sujeita à aprovação em processos de verificação de identidade (KYC), prevenção de branqueamento de capitais (AML) e triagem de sanções internacionais, realizados por nós ou pelos nossos parceiros de pagamento. Qualquer falha ou indicador de risco nestes controlos pode levar à retenção ou recusa do pagamento.
 11.8. Autorização de Liquidação Líquida. O utilizador autoriza o FOS Social e os respetivos parceiros de pagamento a deduzir taxas, estornos ("chargebacks"), coimas, provisões de reserva e acertos diretamente dos seus pagamentos ou saldos acumulados.

12. Reembolsos e Cancelamentos

12.1. Subscrições. Todas as subscrições renovam-se automaticamente de forma mensal até que o utilizador proceda ao seu cancelamento, o qual pode ser efetuado na aplicação ou no website.

12.2. Reembolsos. As subscrições e as compras avulso de conteúdos não são reembolsáveis, exceto no caso de determinarmos que ocorreu uma burla ou atividade fraudulenta.

12.3. Exclusão do Direito de Livre Resolução. Atendendo à natureza instantânea do fornecimento de conteúdos digitais, o direito de livre resolução previsto na legislação da UE/Reino Unido é renunciado na medida máxima permitida por lei.

12.4. Faturação Proporcional. Não efetuamos reembolsos de períodos parciais. O acesso manter-se-á ativo até ao final do ciclo de faturação em curso.

13. Estornos e Atividades Fraudulentas

13.1. Responsabilidade Financeira. Os Criadores assumem os custos associados a quaisquer pedidos de estorno ("chargebacks") resultantes da atividade dos seus subscritores ou compradores.

13.2. Direito de Compensação. Reservamo-nos o direito de compensar os valores dos estornos, taxas administrativas ou penalidades deduzindo-os nos pagamentos futuros devidos ao Criador.

13.3. Critério da Plataforma. Se o volume de estornos ultrapassar as margens aceitáveis, poderemos suspender temporariamente a monetização da conta, reter fundos de reserva ou encerrar as Contas envolvidas.

13.4. Atividades Fraudulentas. Qualquer tentativa de gerar receitas de forma artificial, inclusive através de autorrecomendações, utilização de bots ou criação de contas duplicadas, implicará a perda total das recompensas associadas e a possível adoção de medidas legais.

14. Taxas e Preços

14.1. Taxas de Serviço. Poderemos cobrar taxas sobre transações, subscrições ou acesso a outras funcionalidades, de acordo com os valores publicados formalmente na Plataforma.

14.2. Alterações de Tarifário. Os valores e taxas podem sofrer alterações a qualquer momento, sendo fornecido pré-aviso aos utilizadores sempre que a legislação em vigor o exigir.

14.3. Medidas de Incentivo. Os descontos, reembolsos por recomendações ("cashback") ou incentivos de caráter promocional podem ser financiados de forma direta pela Plataforma, reservando-nos o direito de os cancelar ou alterar segundo o nosso critério.

14.4. Ausência de Direitos Adquiridos. Os Utilizadores e os Criadores não possuem direito adquirido a quaisquer taxas promocionais, bónus ou incentivos em vigor.

15. Programa de Conteúdo Exclusivo

15.1. Definição. Entende-se por “Conteúdo Exclusivo” todo o Conteúdo carregado unicamente no FOS Social e que não seja partilhado em qualquer outra plataforma ou rede social concorrente.

15.2. Partilha de Receitas. Os Criadores inscritos no programa que carreguem Conteúdo Exclusivo devidamente aprovado receberão uma comissão de 70% sobre as receitas líquidas. As primeiras 1.000 contas aprovadas poderão reter 80% de forma permanente (aplicável ao nível da conta, intransmissível e associada à identidade do titular verificado).

15.3. Elegibilidade de Acesso. A participação neste programa é restrita e poderá depender de candidatura autónoma e aprovação da nossa parte.

15.4. Caráter Permanente. Se um Criador garantir o nível de comissão de 80% através do registo inicial (disponível para as primeiras 1.000 contas qualificadas), essa taxa permanecerá permanentemente ativa para aquela Conta específica. As contas estão estritamente associadas a uma identidade verificada, sendo proibida a sua venda ou transmissão a terceiros.

15.5. Violação dos Termos. A publicação do Conteúdo Exclusivo noutras plataformas de terceiros anula de imediato todos os benefícios concedidos e poderá justificar o estorno retroativo de pagamentos efetuados.

16. Programa Picks

16. Programa Picks
 16.1. Picks Gratuitos. Cada Utilizador tem direito a receber um "Pick" gratuito por dia, aplicável por cada tipo de conteúdo. O "Pick" gratuito expira no prazo de 24 horas se não for utilizado; os votos não utilizados não se acumulam para dias posteriores.

16.2. Picks Pagos. Os Utilizadores poderão adquirir pacotes adicionais de Picks, atualmente tabelados nas seguintes opções:

• €5,99 por 3 Picks

• €19,99 por 10 Picks

• €39,99 por 20 Picks

• €150 por 100 Picks (desconto de 50%)

16.3. Meios de Pagamento. Os pacotes de Picks podem ser adquiridos exclusivamente na loja da aplicação via Apple App Store ou Google Play Store, ou integrados nos planos Premium e Premium+.

16.4 Regras de Expiração. Os Picks comprados diretamente na loja integrada na aplicação não possuem prazo de expiração, salvo indicação em contrário na descrição promocional ou de compra associada.

16.5. Sistema de Votação e Recompensas. Os Picks são somados para efeitos de apuramento dos prémios semanais e mensais da plataforma, incluindo incentivos de destaque.

16.6. Falhas Técnicas de Serviço. Caso se verifique um erro do sistema que impeça o registo de um voto, poderemos creditar um Pick de substituição conforme o nosso critério.

16.7. Desempates. Na eventualidade de uma situação de empate, o vencedor será apurado tendo em conta, primeiro, o maior número de votantes individuais únicos e, em segundo lugar, o registo de data/hora mais antigo.

16.8. Mecanismos Antifraude. É estritamente proibida a utilização de bots, contas duplicadas ou votos fraudulentos. Reservamo-nos o direito de desqualificar participantes e anular Picks em caso de abuso detetado.

16.9. Utilização Promocional. Os vencedores aceitam que o seu nome de utilizador, imagem de perfil e Conteúdos partilhados possam ser divulgados publicamente na própria aplicação e em campanhas de promoção do serviço.

16.10. Autorização de Nome e Imagem em Campanhas. Concede-nos autorização expressa para utilizar o seu nome, imagem de perfil e dados de atividade em materiais de marketing, recomendações ou outras funções editoriais no seio do FOS Social, sem direito a qualquer compensação financeira, respeitando sempre as suas opções de privacidade.

16.11. Natureza dos Picks. Os Picks destinam-se exclusivamente a expressar apoio ao mérito de um determinado criador; não geram ganhos monetários diretos para os utilizadores votantes e não envolvem qualquer componente de jogo de sorte ou azar.

16.12. Conformidade Regulatória. O FOS Social reserva-se o direito de ajustar, suspender ou invalidar votações de Picks sempre que identificar manipulação de resultados, questões de ordem legal ou infrações de conduta.

17. Programa de Recomendação

17. Programa de Recomendação

17.1. Descrição Geral. Os códigos de recomendação destinam-se exclusivamente a criadores de conteúdo, permitindo-lhes auferir incentivos adicionais e partilhar descontos de adesão com o seu público. Existem dois tipos de códigos disponíveis: Códigos de Convite com Recompensa ("Invite & Earn Codes") e Códigos Normais.

17.2. Códigos de Convite com Recompensa (Invite & Earn). Estes códigos ajudam os criadores de conteúdo a aumentar a sua comunidade através de convites a novos utilizadores. Ao utilizarem o código de convite ao registarem-se, os novos membros beneficiam do desconto estipulado pelo respetivo Criador, recebendo também um incentivo monetário extra quando subscrevem a página do criador.

(a) Para Criadores: Apenas o primeiro Código de Convite com Recompensa é gerado sem qualquer custo. Os pacotes de códigos adicionais devem ser adquiridos através do sistema de compras integradas na aplicação da Plataforma, através da Apple App Store ou da Google Play Store. Cada Código de Convite com Recompensa é válido para um limite máximo de 5 novos subscritores e oferece um reembolso em dinheiro ("cashback") a cada utilizador qualificado.

(b) Para Subscritores: Os subscritores recebem uma redução no custo do primeiro mês de subscrição de acordo com o valor estipulado pelo Criador (por exemplo, 20%). Adicionalmente, cada subscritor qualificado recebe também a recompensa pecuniária associada, resultando numa redução bastante significativa do custo do primeiro mês.

17.3. Códigos Normais. Os Códigos Normais permitem que os novos membros adiram à página de um certo Criador aplicando o desconto promocional estipulado pelo mesmo. Estes códigos normais não oferecem direito a qualquer reembolso de dinheiro ("cashback"). O primeiro Código Normal partilhado pelo Criador conta para as metas do desafio de pontuação: se 50 utilizadores aderirem utilizando o código e o Criador somar 2.000 pontos nesse período, o Criador receberá um bónus de $200. Cada Código Normal tem uma validade máxima de 30 dias a contar da sua data de criação, expirando automaticamente após esse termo. Os descontos dos Códigos Normais aplicam-se exclusivamente a novos planos de subscrição e são totalmente suportados através do saldo de receitas do Criador.

17.4. Prevenção de Fraude. É estritamente proibida qualquer ação de autorrecomendação, criação de contas falsas/duplicadas ou manipulação dos códigos e sistemas de pontos. Reservamo-nos o direito de reter ou anular recompensas de recomendação em que seja identificada qualquer conduta abusiva ou fraudulenta. As contas infratoras poderão ser suspensas ou encerradas permanentemente.

17.5. Termos Gerais. Toda a atividade associada a este programa rege-se pelos presentes Termos. Os descontos de recomendação aplicam-se exclusivamente a assinaturas/subscrições periódicas, estando excluídas as compras avulso de conteúdos ou outro tipo de transações. Cada código gerado é válido estritamente por 30 dias a contar do momento da sua criação, não sendo possível renovar ou reativar códigos expirados.

18. Registo de Saldo do Criador

18.1 Função de Registo Contabilístico.

A Plataforma fornece um livro de registo interno do Saldo do Criador onde se indicam os valores ganhos com subscrições, compras de conteúdos, prémios de recomendação e outras atividades monetizadas elegíveis.

18.2 Natureza Não Financeira da Conta.

Este livro de registo do Saldo do Criador não constitui uma conta bancária, conta de custódia de valores ou serviço de pagamentos eletrónicos. Trata-se unicamente de um registo de contabilidade interna para acompanhamento do desempenho financeiro do Criador na plataforma.

18.3 Compras na Plataforma.

Todas as aquisições na Plataforma, incluindo pacotes de Picks, pacotes de códigos de recomendação e pagamentos de planos de subscrição, realizam-se exclusivamente através dos canais de pagamento próprios fornecidos pela Apple App Store ou Google Play Store.

18.4 Apresentação de Saldos.

Os Saldos dos Criadores são visíveis na área técnica privada de cada criador ("dashboard"), detalhando o histórico de ganhos e os movimentos efetuados.

18.5 Inatividade e Contas Dormentes.

Reservamo-nos o direito de encerrar contas que permaneçam inativas durante um período prolongado. Se existir um Saldo do Criador verificado e os levantamentos estiverem operacionais, os fundos remanescentes serão liquidados antes do encerramento oficial da conta, deduzidas as respetivas taxas administrativas e aplicados os processos de verificação de identidade em vigor. 

19. Publicidade, Patrocínios e Divulgação de Parcerias

19.1 Transparência Comercial: Todas as publicações pagas, campanhas de parcerias com marcas ou partilha de hiperligações de afiliados devem cumprir integralmente a legislação de proteção do consumidor e publicidade em vigor. Isto exige a inclusão visível de etiquetas claras como "#ad", "#publicidade" ou "parceria paga".

19.2 Alegações Comerciais: Qualquer alegação objetiva quanto aos efeitos de um produto ou serviço (ex.: "comprovado clinicamente", "garantia de retorno financeiro") deve ser devidamente sustentada por provas científicas ou factos técnicos credíveis.

19.3 Direcionamento de Conteúdos: É expressamente proibido direcionar campanhas publicitárias de bens ou serviços não adequados ou proibidos a menores de idade.

20.  Bónus e Incentivos

20.1 O FOS Social poderá apresentar pontualmente programas de bónus adicionais, descontos ou campanhas promocionais de incentivos.

20.2. Ausência de Caráter Obrigatório. A participação nas referidas ações promocionais é inteiramente voluntária e fica sujeita ao cumprimento dos critérios de elegibilidade definidos.

20.3. Retirada de Promoções. Reservamo-nos o direito de revogar ou suspender campanhas promocionais a todo o tempo, sem que daí resulte qualquer direito a indemnização.

20.4. Abuso do Sistema. Toda e qualquer tentativa de manipular ou adulterar os regulamentos das promoções causará a perda automática do direito aos bónus obtidos.

20.5. Distinções e Prémios Físicos. Os distintivos digitais, troféus ou ofertas de prémios físicos entregues pelo FOS Social possuem um caráter meramente honorífico, sendo estritamente intransmissíveis e sem direito a resgate por valor pecuniário correspondente. Os prémios físicos podem conter gravações personalizadas com o nome de utilizador e a respetiva data de atribuição.

Qualegauer ato intencional de vandalizar, danificar ou alterar de forma negligente um galardão físico oficial entregue, sem autorização prévia por escrito da nossa parte, dará direito à suspensão imediata da conta e à perda das funções de monetização por um período de 3 a 6 meses.

21. Exclusão de Responsabilidade 

21.1. Função de Intermediário Técnico. Atuamos apenas como uma plataforma tecnológica facilitadora da ligação direta entre utilizadores. Não somos responsáveis pelos comportamentos, conteúdos, promessas ou ofertas partilhados por Criadores ou Subscritores.

21.1A Transações diretas entre Criador e Subscritor. Todo e qualquer Conteúdo Monetizado, modelos de assinatura, compras pontuais, benefícios de códigos ou ofertas específicas anunciadas por Criadores (como mensagens diretas dedicadas ou benefícios físicos) constituem um acordo exclusivo e autónomo estabelecido entre as partes envolvidas. O FOS Social não faz parte dessas transações nem assume qualquer tipo de responsabilidade pela qualidade comercial, entrega dos conteúdos, cumprimento de prazos ou utilidade das ofertas propostas. Face a eventuais diferendos de natureza contratual, o utilizador obriga-se a agir exclusivamente contra a contraparte dessa transação e nunca contra o FOS Social, salvo disposição legal imperativa em contrário.

21.2. Exclusão de Garantias. A Plataforma e as ferramentas associadas são fornecidas "no estado em que se encontram" ("as is") e conforme a respetiva disponibilidade técnica no momento, inexistindo garantias de funcionamento de qualquer tipo, explícitas ou implícitas. Na medida do legalmente permitido pelas normas vigentes, declinamos qualquer tipo de responsabilidade comercial, desempenho, adequação a fins particulares ou integridade de direitos de terceiros.

21.3. Limitação Máxima de Indemnização. Na medida do estritamente autorizado pela legislação, não nos responsabilizamos pelas ações, Conteúdos ou serviços promovidos por outros utilizadores e declinamos qualquer responsabilidade por:
 (a) perda de dados informáticos, receitas comerciais esperadas, lucros cessantes ou danos de reputação comercial;
 (b) Conteúdo ofensivo, ilícito ou difamatório gerado por terceiros;
 (c) invasões de segurança com acessos indevidos a contas de utilizadores;
 (d) disputas de qualquer ordem entre os membros da nossa comunidade; ou
 (e) quebras de funcionamento, falhas técnicas residuais ou atrasos no carregamento da rede.

21.4. Limite Monetário. Qualquer compensação civil não abrangida pelas cláusulas anteriores fica limitada ao valor máximo de €100 ou às taxas de serviço efetivamente pagas pelo utilizador nos 3 meses anteriores ao facto em causa (aplicando-se o valor que for mais elevado).

22. Isenções de Responsabilidade no Âmbito de Monetização

22.1. Inexistência de Garantia de Ganhos. O FOS Social não oferece qualquer compromisso ou garantia de que o Criador obterá receitas financeiras estáveis ou crescimento garantido da sua comunidade de seguidores.

22.2. Alteração ou Extinção de Funcionalidades. Os planos de benefícios específicos, como os programas de Conteúdo Exclusivo, Picks, recomendações ou o nível Premium+, podem ser modificados ou cessados pelo FOS Social a qualquer momento, de acordo com as necessidades operacionais.

22.3. Custos Assistidos. Os Criadores são inteiramente responsáveis pelas perdas decorrentes de processos de estorno ("chargebacks"), reembolsos exigidos por consumidores ou esquemas de fraude cometidos na rede.

22.4. Conflitos de Prestação de Serviços. Não nos envolvemos em litígios decorrentes de promessas de serviços feitas pelos Criadores nas descrições das suas assinaturas (ex.: promessa de chamadas em direto). Tais compromissos vinculam exclusivamente o respetivo Criador e o Subscritor.

23. Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

23.1. Regulamento de Privacidade. A utilização da nossa plataforma encontra-se sujeita à nossa Política de Privacidade, documento este integrado para todos os efeitos nestes Termos de Serviço.

23.2. Direitos Legais dos Titulares de Dados. Os utilizadores beneficiam de plenos direitos sobre as suas informações (incluindo acesso aos dados, pedido de retificação, oposição e apagamento definitivo), ao abrigo de diretivas internacionais como o RGPD na Europa. Estas garantias podem ser exercidas através de comunicação escrita para support@fossocial.com.

23.3. Dados relativos a Menores. As contas ilegítimas geradas por jovens com idade inferior a 17 anos sem consentimento parental serão suspensas, sendo tomadas as medidas adequadas para eliminação dos respetivos registos informáticos.

23.4. Ficheiros de Cookies e Rastreio de Atividade. A navegação no nosso website encontra-se regulada pela nossa Política de Cookies e demais controlos de consentimento técnico exigidos em ambiente digital.

23.5. Subcontratantes Legítimos. Os dados informáticos podem ser encaminhados para tratamento técnico em marcas parceiras fidedignas, tais como serviços de alojamento em computação na nuvem (AWS), processamento de subscrições integradas (Apple, Google) e ferramentas internas de monitorização de métricas.

23.6. Transferências Internacionais de Dados. De forma a operacionalizar a nossa rede à escala internacional, o utilizador reconhece e aceita que os seus ficheiros e registos pessoais possam ter de ser transferidos e processados em centros de dados situados fora da sua área geográfica de residência, que poderão possuir regulamentos legais de privacidade distintos. Estas operações são fundamentais para assegurar a prestação correta do serviço.

24. Cumprimento da Legislação Vigente

24.1. O utilizador assume a responsabilidade de cumprir escrupulosamente a legislação local e comunitária em vigor durante o uso do serviço, nomeadamente:

• Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD),

• Diretivas de Proteção do Consumidor da Califórnia (CCPA/CPRA),

• Regulamentos Canadenses de Privacidade de dados (PIPEDA),

• Legislação de proteção de dados de Singapura (PDPA),

• Regras COPPA americanas (dados relativos a menores), e

• toda a legislação fiscal ou publicitária aplicável ao nível local.

24.2. O utilizador é o único responsável por garantir que as respetivas atividades comerciais e publicações de conteúdos se enquadram na legislação do respetivo mercado de atuação.

24.3. Reservamo-nos o direito de eliminar registos ilegais de conteúdos, fechar contas abusivas ou denunciar infrações graves junto das autoridades oficiais competentes de supervisão.

25. Rescisão de Serviços e Suspensão de Contas

25.1. Direito de Bloqueio. Reservamo-nos a prerrogativa de suspender ou encerrar de imediato as suas credenciais de acesso, isentos de qualquer indemnização pecuniária, sempre que:

• incumpra os presentes Termos ou as Diretrizes da Comunidade;

• participe em esquemas de burla ou má conduta;

• cometa violações contra patentes ou propriedade de outras marcas;

• se recuse a cooperar nos nossos controlos de verificação de identidade; ou

• desenvolva atividades contrárias à ordem jurídica ou lesivas da segurança.

25.2. Encerramento de Contas por Iniciativa do Membro. Poderá solicitar a eliminação dos seus registos em qualquer altura através do menu de configurações na sua conta.

25.3. Efeitos Jurídicos decorrentes do Encerramento. A remoção da conta implica a revogação instantânea de acessos, a perda total de direitos sobre incentivos acumulados não transferidos e a possibilidade de retenção cautelar de fundos caso existam investigações de fraude em curso.

25.3A. Retenção de Dados Após Pedido de Eliminação. Quando solicita o apagamento de conteúdos ou o encerramento do seu perfil, o processo técnico de remoção pode prolongar-se até ao período máximo de 90 dias. Poderão permanecer cópias residuais nos nossos sistemas internos de segurança por um período superior. Reservamo-nos igualmente a possibilidade de reter dados em casos de limitações técnicas inevitáveis, conteúdos partilhados com outros utilizadores ou sob obrigação legal de conservação em investigações.

25.4. Cláusulas em Vigor após Rescisão. As regras associadas a garantias jurídicas, exclusão de responsabilidade e competência jurídica continuam a ser aplicáveis mesmo após a cessação efetiva do presente contrato.

26. Resolução de Litígios e Foro Competente

26.1 Lei Aplicável. Estes Termos, bem como qualquer litígio, reclamação ou diferendo emergente ou conexo com o uso da ferramenta (“Litígio”), são integralmente regidos e interpretados ao abrigo da legislação de Inglaterra e Gales, sem dar efeito a quaisquer princípios de conflito de leis. Sem prejuízo disto, aplicam-se as normas de proteção imperativa do consumidor em vigor na sua jurisdição nacional de residência.

26.2 Fase Inicial Obrigatória de Conciliação Informal. Antes de iniciar qualquer queixa formal ou processo de arbitragem, a parte queixosa obriga-se a encaminhar um correio eletrónico com o respetivo Aviso Prévio de Litígio para legal@fossocial.com detalhando os fundamentos da queixa e a compensação requerida. Ambas as partes comprometem-se a encetar conversações de boa-fé pelo prazo de 30 dias para consensualização mútua. Este procedimento constitui uma condição obrigatória precedente a qualquer ação judicial extra.

26.3 Convenção de Arbitragem VINCULATIVA (Residentes nos Estados Unidos da América). Caso resida nos EUA, qualquer diferendo que não seja ultrapassado na fase prévia será submetido a arbitragem vinculativa regida pela entidade AAA segundo os regulamentos de consumo ("Consumer Arbitration Rules") vigentes.

26.3A Custas Processuais de Arbitragem. O FOS Social assumirá as despesas fiscais e administrativas de arbitragem que sejam legalmente devidas nos termos das normas gerais da organização gestora (AAA/JAMS).

26.3B Renúncia a Ações Coletivas. Os processos de arbitragem serão instruídos em nome individual de forma estrita, renunciando expressamente as partes à participação em ações grupais de defesa do consumidor, concertações judiciais coletivas ou representações de grupo.

26.3C Mecanismo em Caso de Ações Concorrentes Massivas. Na eventualidade de serem propostas 25 ou mais petições substancialmente congéneres representadas pelo mesmo gabinete jurídico num limite temporal de 90 dias, as partes acordam que os processos serão faseados, com o julgamento preliminar de 10 casos de referência ("bellwether cases"), mantendo-se os prazos prescritivos dos restantes casos paralisados até à resolução destas queixas piloto.

26.3D Divisibilidade de Cláusulas. Na hipótese de alguma disposição desta secção ser declarada ilegal, as restantes secções destes Termos mantêm-se em pleno vigor de direito.

26.4 A. Regulação em Lojas de Aplicações e Terceiros. Sempre que proceda a compras através do ecossistema comercial do seu dispositivo (Apple App Store ou Google Play), as normas de faturação, reembolso e conflitos dessas operadoras são plenamente aplicáveis e prevalecem sobre estes Termos de Serviço na respetiva compra. O FOS Social não assume qualquer responsabilidade sobre atrasos no envio de faturas ou decisões tomadas por essas mesmas empresas de software.

27. Contactos e Comunicações de Notificação

27.1. Suporte Geral. support@fossocial.com
 27.2. Denúncia de Conteúdos e Abusos. abuse@fossocial.com
 27.3. Infração de Direitos de Autor. copyright@fossocial.com
 27.4. Equipa de Cibersegurança. security@fossocial.com
 27.5. Correio Postal. Fos SM Ltd, 71–75 Shelton Street, Londres, Inglaterra, WC2H 9JQ

As comunicações consideram-se recebidas assim que forem expedidas para os endereços eletrónicos acima ou publicadas na página de anúncios da plataforma.

28. Disposições Gerais

28.1. Integralidade do Contrato. Este documento e as respetivas políticas reguladoras em anexo constituem a totalidade dos acordos estabelecidos entre si e o FOS Social.

28.2. Cessão da Posição Contratual. Não poderá ceder, herdar ou subcontratar a terceiros os direitos emergentes deste contrato. Da nossa parte, poderemos transmitir a nossa titularidade jurídica contratual para novos acionistas ou marcas sem restrições.

28.3. Nulidade das Cláusulas. Se alguma regra destes Termos for anulada judicialmente, todas as restantes cláusulas contratuais permanecem válidas e eficazes de boa-fé.

28.4. Não Renúncia de Direitos. O facto de não exigir a retificação imediata de uma infração contratual cometida não significa a aceitação futura de infrações idênticas ou renúncia de direitos legais de atuação.

28.5. Cláusula de Força Maior. Não assumimos responsabilidade por eventuais falhas nos servidores causadas por fatores exteriores fora do nosso controlo técnico direto (desastres biológicos, sabotagem de linhas de internet, decisões de regulação governamental ou quebras energéticas de grande escala).

29. Metodologia de Interpretação Textual

29.1. Toda a formatação de títulos usada tem apenas o propósito de facilitar a leitura, não devendo influenciar a aplicação jurídica das regras.

29.2. A expressão “incluindo” é usada de forma indicativa e não de caráter limitativo.

29.3. Termos indicados no singular podem aplicar-se em contexto de plural e vice-versa.

30. Idioma Oficial de Consulta

30.1. A versão oficial reguladora destes Termos de Serviço encontra-se redigida em língua inglesa. Embora possamos disponibilizar versões traduzidas, as redações em idioma inglês são as que prevalecem juridicamente.

30.2. Qualquer processo de alteração destas normas será devidamente anunciado em local próprio na Plataforma. O facto de navegar ativamente após tais atualizações constitui plena aprovação dos novos Termos por parte do utilizador.

31. Termos Finais

31.1. Efeitos Posteriores. Cláusulas sobre regras de propriedade intelectual, proteção de patentes, exclusão de danos patrimoniais civis e regras de levantamento financeiro subsistem mesmo após o desuso da aplicação.

31.2. Confirmação de Aceitação do Utilizador. Ao navegar e criar uma conta ativa no FOS Social, o utilizador confirma possuir plena capacidade de perceção de texto e confirma ter lido na íntegra e aceitado formalmente as presentes regras contratuais.

31.3. Início da Aplicação Prática. Os presentes Termos entram integralmente em vigor a partir do dia 1 de outubro de 2025.